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Associações de municípios e de freguesias

As entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) e as associações de freguesias e de municípios de fins específicos constituem o universo do associativismo autárquico, cuja disciplina legal consta do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (título III - artigos 63.º a 110.º). Estas entidades têm a natureza de associações públicas de autarquias locais.

As entidades intermunicipais têm, em síntese, atribuições no âmbito do planeamento e desenvolvimento regional e na prestação de serviços públicos essenciais, promovendo a articulação entre os municípios e os serviços da administração central em vários domínios.

As associações de freguesias e de municípios de fins específicos são constituídas para promover determinados fins de interesse comum aos seus associados.

 Lista de Entidades Intermunicipais (atualizada em 09/02/2017)

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