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Parcerias Público-Privadas

Operações Muncicipais em regime de Parceria Público-Privada

De há uns anos a esta parte, no âmbito do enquadramento legal vigente, os municípios têm recorrido a diferentes modelos organizativos e de financiamento para prosseguir as suas atribuições e competências.


Entre as opções disponíveis contam-se os serviços municipalizados e as empresas municipais, assim como as associações de municípios e as empresas intermunicipais conforme consagrados nos sucessivos regimes aplicáveis. O naipe de opções inclui também o recurso a modelos de financiamento e de gestão privados, sob a forma de parcerias público-privadas de natureza contratual e institucional ou de montagens com características híbridas.


A nível municipal, as parcerias público-privadas têm sido prosseguidas sob uma variedade de figurinos e estruturas contratuais, designadamente sob a forma de concessões e sociedades  em parceria, acompanhando a tendência das administrações locais europeias que, progressiva e crescentemente, passaram a procurar captar o financiamento privado para as respetivas iniciativas de investimento e de modernização da prestação de serviços locais.


Estas operações apresentam, de um modo geral, as seguintes características: associação duradoura de cooperação entre o ente público e o operador privado, envolvimento do operador privado em várias fases do desenvolvimento do empreendimento ou serviço, recurso ao financiamento privado e transferência e partilha de riscos para o parceiro privado num quadro de otimização da afetação dos riscos envolvidos.


Neste contexto, o Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril, veio consagrar novas obrigações de informação em matéria de parcerias público-privadas e concessões municipais, determinando que os Municípios prestem trimestralmente informação financeira à DGAL sobre a respetiva celebração e execução.


Por sua vez, Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março, que estabelece as regras necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, nos termos do nº 2, do artigo 100º, veio manter para o corrente ano essas obrigações de informação por parte dos municípios.


Neste enquadramento, a DGAL implementou um Registo Central de Operações PPP e Concessões de iniciativa municipal de modo a permitir a existência de um registo actualizado e completo destas operações e um acompanhamento regular da execução financeira dos respetivos contratos e operações.


No sentido de apoiar os Municípios no cumprimento das obrigações de informação, a DGAL concebeu e desenvolveu a Aplicação Registo PPP e Concessões que foi disponibilizada no início de junho do ano transacto.


para o ano em curso, foi estabelecido o seguinte calendário para o cumprimento das obrigações de informação:


 

  • Prestação de informação sobre execução financeira do 1º Trimestre, até dia 20 de abril
  • Prestação de informação sobre execução financeira do 2º Trimestre, até dia 20 de julho
  • Prestação de informação sobre execução financeira do 3º Trimestre, até dia 20 de outubro
  • Prestação de informação sobre execução financeira do 4º Trimestre, até 20 de janeiro de 2018

 




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