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Auxílios de Estado - Responsabilidades dos Municípios

No sentido de facilitar o encaminhamento de questões e o esclarecimento de dúvidas sobre as matérias relativas a Auxílios de Estado, a Direção Geral dos Assuntos Europeus criou uma caixa dedicada de correio electrónico, com o endereço auxiliosdeestado@mne.pt.

Este meio de comunicação vem complementar a plataforma eSA Wiki, dirigida ao apoio à interpretação e aplicação das regras de AE, destinando-se a todos os organismos públicos da administração central, regional e local.       

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