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Informação a prestar pelas empresas locais e entidades participadas | Aplicação SIIAL

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No âmbito da informação a prestar pelas empresas locais e entidades participadas, através da aplicação SIIAL, informa-se que a informação relativa ao primeiro e segundo trimestres de 2017 deve ser remetida até ao próximo dia 20 de setembro.

O Decreto-Lei de Execução Orçamental para o ano de 2017 (DLEO/2017 - D.L. n.º 25/2017, de 3 de março), no n.º 6 do artigo 100.º refere que As empresas locais e as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e Lei do Orçamento do Estado, enviam à DGAL, através de aplicação disponibilizada para o efeito, os documentos de prestação de contas e demais informação a remeter à UTAM nos termos do artigo 64.º do Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.os 75 -A/2014, de 30 de setembro, e Lei do Orçamento do Estado.

Para cumprimento das obrigações de informação referidas, esta Direção-Geral disponibilizou um novo input na aplicação SIIAL com a seguinte designação "Prestação de Contas - SEL". As instruções de registo dos dados constam do manual do utilizador, bem como as regras de validação para submissão dos dados, disponível no separador Divulgação de Documentação, no SIIAL. 

A periodicidade para envio da informação é anual, relativamente ao ano de 2016, e trimestral para o ano de 2017 e seguintes, devendo ser remetida nos prazos constantes do quadro seguinte:

  


                                     


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