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Juntas de Freguesia – envio de informação financeira

Alertam-se as Juntas de Freguesia para a obrigatoriedade de envio da informação de caráter financeiro, dentro dos prazos legais definidos no artigo 78º da Lei 73/2013, de 3 de Setembro.

Relativamente à informação financeira, é necessário o envio periódico dos inputs correspondentes a ‘Fluxos de Caixa’, ‘Pagamentos em atraso (2012)’ e ‘Fundos Disponíveis’, que se encontram disponibilizados em SIIAL.

Recorda-se que, de acordo com o ponto 8 do mesmo artigo, “Em caso de incumprimento, por parte das autarquias locais e das entidades intermunicipais, dos deveres de informação previstos no presente artigo, bem como dos respetivos prazos, são retidos 10 % do duodécimo das transferências correntes no mês seguinte ao do incumprimento, sem prejuízo do valor que seja anualmente estabelecido no decreto-lei de execução orçamental.“

Salienta-se que, caso exista alguma dúvida sobre o preenchimento dos referidos inputs, poderão esclarece-la através de:

- consulta do “Manual de apoio à utilização do SIIAL, especifico para Juntas de Freguesia - Área financeira”  que se encontra disponível na área reservada deste Portal, no separador Divulgação de Documentação;

- através do endereço eletrónico Helpdesk.siial@dgal.pt ;

- através do contato telefónico no horário das 10:00 às 12:30 de todos os dias úteis.


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