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Municípios | Documentos Previsionais – Quadro Plurianual de Programação Orçamental

De  acordo com o previsto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI), no que concerne às regras orçamentais, prevê o diploma, no seu artigo 40.º, que os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sendo que a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos. Expressa ainda o artigo 40.º do RFALEI que os orçamentos das autarquias locais são anuais, no entanto, a elaboração dos orçamentos deve ser enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do Estado. O QPPO consta de documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local. De acordo com o artigo 44.º, o QPPO define os limites para a despesa do município, bem como para as projeções da receita discriminadas entre as provenientes do Orçamento do Estado e as cobradas pelo município, numa base móvel que abranja os quatro exercícios seguintes, sendo os limites vinculativos para o ano seguinte ao do exercício económico do orçamento e indicativos para os restantes. O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, no orçamento municipal.

 

Deste modo, aquando da elaboração do orçamento municipal para o ano 2016, deverão os municípios assegurar que dão cumprimento ao preconizado no artigo 44.º da Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, respeitando os limites aos quais se vincularam em sede da elaboração do QPPO. Não obstante, uma vez que poderão ocorrer factos supervenientes, não previstos aquando da elaboração das projeções para o ano 2016, e que alteram os montantes aos quais o município se vinculou em sede de QPPO, estes montantes só poderão entrar em linha de conta por via de uma revisão ao orçamento municipal.

 

Uma vez que se pressupõe que as projeções tiveram por base montantes de execução reais, à data da elaboração do OM2015, bem como compromissos plurianuais já assumidos, alterações aos limites vinculados no QPPO exigem que o município sustente e documente adequadamente os factos.


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