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Operações PPP e concessões municipais | 3º trimestre (prazo: 20 de outubro)


De acordo com o definido no nº 2 do artigo 100º do Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março, que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado para 2017, mantém-se as obrigações de informação em matéria de PPP's e Concessões.

A informação relativa à execução financeira do 3º Trimestre das operações em acompanhamento deverá ser registada na Aplicação RPC - PPP's e Concessões até 20 de outubro.    

Recomenda-se a revisão da informação anteriormente prestada, suprindo designadamente informações em falta. 

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