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Prestação de contas intercalar

Na sequência das diversas dúvidas colocadas pelas autarquias locais junto desta Direção-Geral, relativas à necessidade de elaboração de prestação de contas intercalar na sequência da realização de eleições autárquicas, esclarece-se o seguinte:

 

• A competência para a elaboração e aprovação dos documentos de prestação de contas nas autarquias locais é do órgão executivo da autarquia local, conforme previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos seus artigos 16.º e 33.º, competindo ao órgão deliberativo (assembleia de freguesia e assembleia municipal) apreciar e votar os documentos de prestação de contas, conforme preconizado nos artigos 9.º e 25.º da referida lei.

 

• De acordo com o artigo 52º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, “As contas serão prestadas por anos económicos” (n.º 1).

 

• Haverá lugar a prestação de contas intercalar apenas nos casos em que:

 

a) O executivo seja substituído na sua totalidade (n.º 2 do artigo 52.º da LOPTC);

b) Tenha ocorrido a substituição parcial do executivo, por motivo de presunção ou apuramento de qualquer infração financeira (n.º 3 do artigo 52.º da LOPTC).

 

Deste modo, no caso de eleições autárquicas, desde que se mantenha na nova administração pelo menos um dos elementos do órgão executivo anterior, não existe obrigatoriedade de prestação de contas em relação a cada gerência, podendo assim ser apresentada uma única prestação de contas.

 

De realçar que, sempre que haja lugar a uma prestação intercalar de contas, o prazo para a respetiva remessa ao Tribunal de Contas é de 45 dias a contar da data de substituição dos responsáveis.

 

Note-se, contudo que:

 

• Independentemente de haver lugar à prestação de contas intercalares, é sempre obrigatória a elaboração e prestação de contas anual, em cumprimento do princípio da anualidade do POCAL;

 

• Em qualquer prestação de contas, é exigida a relação nominal de todos os responsáveis do executivo da autárquica local, com indicação dos respetivos períodos de responsabilidade.

 


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