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Registo Obrigatório de Operações PPP e Concessões Municipais - Decreto-Lei de Execução Orçamental/2017

De acordo com o definido no n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei nº. 25/2017, de 3 de março, que estabelece as regras necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, à semelhança do ano anterior, mantém-se as obrigações de informação em matéria de PPP's e Concessões.

Nestes termos, os municípios prestam trimestralmente informação à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre a celebração e a execução financeira de contratos em regime de parcerias público-privadas e outras concessões, nos prazos constantes do quadro seguinte: 
  

                                         

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