Portal Autárquico Logo

Remuneração dos Eleitos locais 2017|Caracterização das Freguesias Remuneráveis

1.  De acordo com o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), o qual determina que o processamento das remunerações e encargos dos presidentes de junta de freguesia, abrangidos pelos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, é efetuado para as freguesias que o solicitem "(...) junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais, através do  preenchimento do formulário eletrónico próprio, até ao final do 1.º trimestre"(2017), o qual se encontra disponível em http://www.portalautarquico.pt/portalautarquico - Acesso Reservado/Eleitos Locais/Nova Caracterização (a caracterização do corrente ano tem como data de início 01-01-2017 e data de fim 31-12-2017).  

Após o preenchimento da caracterização dever-se-á carregar em "Confirmar".

 

2. Tendo em conta o prazo estipulado no n.º 2 do artigo 62º supracitado, a primeira transferência das remunerações dos eleitos locais, no corrente ano, ocorrerá no próximo mês de abril (a partir desse mês a transferência será efetuada mensalmente).

 

3.  A password de acesso ao portal autárquico, para registo da caracterização, é a da junta de freguesia.

 

4. O contato deve ser atualizado pelas freguesias em Portal Autárquico/Acesso Reservado/Entidades.

 

5.  Ressalva-se a impossibilidade de transferir as verbas correspondentes ao corrente ano económico, caso a caracterização não seja efetuada no prazo legalmente estabelecido.


6.  A alínea d) do art.º 2.º da Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro, determinou a eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro de 2016, pelo que não é necessário submeter qualquer informação relativa à declaração mensal de rendimentos dos eleitos.

 

 Eventuais esclarecimentos adicionais podem ser obtidos através de:

 

Endereço eletrónico contabilidade.daf@dgal.pt

 

-  Contato telefónico (apenas no horário das 10:00h às 12:30h, todos os dias úteis).


Serviços On-Line
Copyright © 2014 - 2017 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos