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Remunerações Eleitos Locais Freguesias 2015 | Declaração de rendimentos

Relembra-se, para os devidos efeitos, que quaisquer abonos passíveis de enquadramento nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro deverão ser reportados nos últimos 5 dias de cada mês e/ou 1.º dia do mês seguinte (dias seguidos) através do envio da Declaração Mensal de Rendimentos (DMR) no Acesso Reservado do Portal Autárquico em:

https://appls.portalautarquico.pt/DGALAplicacoes/

Acesso Reservado/Eleitos Locais/Informação Mensal


As Declarações Mensais de Remunerações (DMR) podem assim ser enviadas por via eletrónica de 26 do mês em curso até ao dia 1 do mês seguinte. Este envio deve ser feito com as credenciais atribuídas ao eleito local.

Mais se informa que:

i) A falta da declaração mensal de rendimentos acima mencionada implica o não processamento da remuneração do mês seguinte a que diz respeito;

ii) Caso não tenha rendimentos a declarar deverá registar o valor zero (0 €) como rendimento do mês da declaração;

iii) Na declaração mensal deve adicionar, por mês, os montantes relativos a meses anteriores, que, eventualmente, não tenham sido declarados;

iv) A última declaração a enviar no ano é a de novembro, a qual é tida em conta para o processamento do mês de dezembro.

 

Eventuais esclarecimentos adicionais podem ser obtidos através:

- Do endereço eletrónico contabilidade.daf@dgal.pt;

- De contato telefónico (apenas no horário das 10:00 às 12:30 de todos os dias úteis).

Para saber mais >>>

http://www.portalautarquico.pt/pt-PT/financas-locais/transferencias/remuneracoes-eleitos-locais/


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