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Assuntos Jurídicos

O Portal Autárquico disponibiliza as soluções interpretativas uniformes resultantes das reuniões de coordenação jurídica realizadas com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, nas quais participam ainda a Inspeção-Geral de Finanças, a Fundação CEFA, a Direção Regional de Organização e Administração Pública (Açores) e a Direção Regional de Administração Pública e Local (Madeira).

Poderá ainda aceder às orientações técnicas e minutas de documentos relativos aos processos de expropriação e de constituição de servidão administrativa, bem como aos pedidos de autorização de recrutamento de trabalhadores por municípios em situação de saneamento ou de rutura financeira ou que ultrapassem o limite da dívida total (n.º 3 do artigo 65.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014).    

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