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Assuntos Jurídicos

O Portal Autárquico disponibiliza, além da legislação relevante para a Administração Local, as soluções interpretativas uniformes resultantes das reuniões de coordenação jurídica realizadas com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nas quais participam ainda a Inspeção-Geral de Finanças, a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local (Açores) e a Direção Regional de Administração Pública e da Modernização Administrativa (Madeira).


Poderá ainda aceder às orientações técnicas e minutas de documentos relativos aos processos de expropriação e de constituição de servidão administrativa.

 


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