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Expropriações e Servidões Administrativas

A instrução da fase administrativa dos processos de expropriação (regime geral do Código das Expropriações e regime especial estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro) e dos pedidos de reversão cuja decisão seja da competência do membro do Governo que tutela as autarquias locais integra as atribuições da DGAL (alínea m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro).
 
Está igualmente a cargo da DGAL a instrução dos pedidos de constituição de servidões administrativas apresentados por municípios (ou outras entidades que exerçam esta competência municipal) ao membro do Governo que tutela as autarquias locais, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro.
 
Tendo em vista a otimização da instrução dos processos de expropriação (regime geral e regime especial), foram elaboradas orientações técnicas sobre os elementos a remeter à DGAL. As regras sobre a instrução dos pedidos conexos com estes processos e dos pedidos de constituição de servidões administrativas, dada a sua baixa representatividade no conjunto dos processos instruídos e bem assim pela necessidade de apreciação casuística, não constam das referidas orientações técnicas, pelo que os interessados devem formular o pedido em causa, em resposta ao qual a DGAL informará sobre os elementos que se afigurem necessários à instrução desses processos.



Regime geral de expropriações (Código das Expropriações)


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