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Legislação PEPAL

Legislação a aplicar na 6.ª edição - 2.ª fase : 

 

Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro - alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril

 

Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

 

Declaração de Retificação n.º 20/2019, de 22 de abril - Retifica o 4.º parágrafo da Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril.

 

Portaria n.º 256/2014 - Fixa o montante mensal da bolsa de estágio no âmbito do programa PEPAL

 

Portaria n.º 142/2019, de 14 de maio - Fixa o número máximo de estágios no âmbito da segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

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Despacho n.º 8035/2019, de 11 de setembro - distribui pelas entidades promotoras o contingente de estágios da 6.ª edição - 2.ª fase do PEPAL

 



Legislação a aplicar na 6.ª edição - 1.ª fase : 

  

Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro - Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios na Administração Local (PEPAL)

 

Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)  - Revogada pela Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril: Nos termos do disposto no artigo 19.º, a Portaria 254/2014, de 9 de dezembro é aplicável aos estágios da primeira fase da 6.ª edição do PEPAL até à sua conclusão.

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Portaria n.º 201/2018, de 11 de julho - Fixa o número máximo de estágios a recrutar no âmbito da 6.ª edição - 1.ª fase do PEPAL

 

Despacho n.º 8673/2018, de 11 de setembro - distribui pelas entidades promotoras o contingente de estágios da 6.ª edição - 1.ª fase do PEPAL

 


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