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Acompanhamento Global dos Processos PPP – Obrigações de Informação dos Municípios

Em articulação com a DGAL, a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos PPP do Ministério das Finanças passará também a acompanhar o universo dos processos de parceria público-privadas locais, tendo particularmente em vista a identificação de riscos orçamentais e de passivos financeiros contingentes (Despacho Conjunto nº 4872/2017, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e Adjunto e das Finanças).

Nos termos do referido Despacho Conjunto, a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos PPP poderá prestar apoio técnico especializado em matérias jurídica e financeira, sempre que tal seja solicitado pelas entidades do subsetor local ao membro do Governo que tutela a DGAL, sendo que este solicitará tal apoio ao membro do Governo que tutela a Unidade Técnica, para efeitos da estruturação ou renegociação de projetos em modalidade de PPP.    

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