Portal Autárquico Logo

Apoios autárquicos de combate aos efeitos da pandemia

Nota Informativa

No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, as autarquias locais viram reconhecido o seu papel fundamental no relançamento da economia, competindo-lhes apoiar o desenvolvimento de atividades relacionadas com a atividade económica de interesse local.

Com efeito, clarificou-se a possibilidade de concessão de apoios a conceder pelas autarquias a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença COVID-19 ou com a recuperação económica no contexto da mesma. 

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu, no artigo 35.º-U, que «Para efeitos do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º, bem como da alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,  considera-se apoio a atividade de interesse para a freguesia, bem como apoio à atividade económica de interesse municipal, respetivamente, a concessão de apoios, em dinheiro ou em espécie, a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença COVID-19 ou recuperação económica no contexto da mesma».

Esta disposição mantém a sua atualidade atendendo à evolução da situação epidemiológica pela identificação da variante Ómicron, que suscita preocupação e exige a manutenção de medidas de resposta à pandemia.

Assim, as autarquias locais mantêm a competência para conceder apoios autárquicos de combate aos efeitos da pandemia nos termos previstos no artigo 35.º-U do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, uma vez que esta norma mantém-se em vigor, como resulta da atual redação do artigo 37.º-A (vigência) do mesmo diploma, conferida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro.


Subsetor da Administração Local
Copyright © 2014 - 2021 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos