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Centros de Recolha Oficial de animais de companhia (CRO) - canis e gatis | Inquérito - prazo prorrogado até 21 de julho

A Lei do Orçamento do Estado para 2017, no seu artigo 183.º, estabelece que o Governo, em 2017, procede ao levantamento dos Centros de Recolha Oficial de animais de companhia (CRO), das suas condições, e das necessidades existentes, com vista ao desenvolvimento de uma rede efetiva, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de CRO e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 146/2017, publicada em 26 de abril, compete à Direção-Geral das Autarquias Locais, assegurando a colaboração dos municípios, proceder ao recenseamento dos CRO existentes, identificar o seu âmbito geográfico de atuação e as suas condições e necessidades.   Para o efeito, até ao dia 21 de julho, os municípios  enviam resposta ao Inquérito CRO 2017, que se encontra disponível no Portal Autárquico, no acesso reservado, separador "inquéritos".    

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