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Conselho da Europa - Participação civil na tomada de decisão política e princípios de Boa Governação

GUIA PARA A PARTICIPAÇÃO CIVIL NA TOMADA DE DECISÃO POLÍTICA

O Comité de Ministros do Conselho da Europa, aprovou, em 27 de setembro de 2017, os "Guidelines for Civil Participation in Political Decision-making". Guidlines for civil participation

Os "Guidelines" pretendem promover o trabalho conjunto entre as autoridades governamentais e a sociedade civil com o propósito de reforçar a democracia nos 47 Estados membros. Este instrumento dirigido para a democracia participativa foi preparado pelo Comité Europeu sobre Democracia e Governação (CDDG), tendo contado com o contributo nacional da DGAL através da sua participação neste comité europeu.

 

Princípios de Boa Governação

O Conselho da Europa encontra-se empenhado em promover os princípios de boa governação a nível nacional, regional e local conforme enunciados no relatório do Secretário-Geral "State of Democracy, Human Rights and the Rule of Law: A security imperative for Europe" (2016). Estes princípios foram anteriormente inscritos no desenho da Estratégia de Inovação e Boa Governação a Nível Local (2008) e adaptados a uma perspetiva mais global de boa governação democrática.

 

Entretanto, o Comité Europeu sobre Democracia e Governação (CDDG) considerou solicitar aos Estados membros um contributo sobre o panorama da implementação dos princípios de boa governação aos vários níveis de governo, de molde a estabelecer um ponto de partida para novas atuações.

O primeiro contributo foi preparado pela DGAL, enquanto organismo que assegura a representação nacional neste comité europeu. Memo Good Gov Portugal.


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