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Contabilização da distribuição de resultados do FAM aos Municípios

A nota explicativa exarada pelo SATAPOCAL, difundida no âmbito da contabilização da distribuição de resultados do FAM aos municípios, consagra o parecer exarado pela Comissão de Normalização Contabilística (CNC), evidenciando, também,  as contas e classificações económicas sugeridas neste âmbito, e que deverão ser adotadas pelos municípios na contabilização de resultados em apreço. No entanto,  dado o momento da difusão da nota explicativa, alguns municípios poderão, eventualmente, já ter realizado a reunião ordinária do órgão deliberativo de novembro/dezembro e carecerem de prever alguma das classificações económicas propostas.

 

Face ao momento de difusão da nota, aliado à tramitação associada a um procedimento de revisão orçamental, o qual poderá atrasar  a operacionalização deste processo, informa-se que os municípios que não disponham de pelo menos uma das classificações económicas propostas na nota explicativa, poderão, excecionalmente, adequar os seus documentos previsionais por via de uma alteração orçamental, não carecendo de uma revisão ao orçamento, possibilitando, deste modo, a operacionalização do adequado registo dos montantes, em conformidade com as recomendações formuladas. Para além dos fundamentos expressos, reforça-se que esta necessidade de contabilização surge no presente exercício económico, face ao entendimento firmado nesta data sobre as rubricas de classificação orçamental que devem suportar essa distribuição de resultados do FAM, ou seja, como resultado de uma imposição doutrinal  que não de normativo legal existente. Nos casos em que o município opte por efetuar uma alteração orçamental, deve dar conhecimento ao órgão deliberativo na próxima reunião a agendar.


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