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COVID 19 - Limites da duração e remuneração do trabalho extraordinário ou suplementar

No quadro das medidas especiais de contenção e combate à pandemia e porque se trata de matéria em relação à qual as autarquias locais vêm manifestando preocupação,  pelo que no Decreto-Lei n.º 22/2020, de 15 maio, que altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi consagrado, com efeitos a 13 março de 2020, que "Ficam suspensos os limites estabelecidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 120.º e pelo n.º 1 do artigo 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como os limites previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 228.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar em todos os órgãos, organismos, serviços e demais entidades ....dos serviços essenciais das autarquias locais...."


Acrescentando que "... consideram-se serviços essenciais das autarquias locais aqueles que, sendo prestados diretamente ou através das entidades por si detidas, decorram da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, na sua redação atual, bem como as atividades essenciais da área da proteção civil, e na área social e da saúde, nomeadamente de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência."

 

Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio (Consultar aqui)

 

Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (Consultar aqui)


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