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Despacho abertura de Candidaturas FEM – depressões Elsa e Fabien

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020, de 12 de novembro, reconheceu o caráter excecional das ocorrências naturais das depressões Elsa e Fabien que provocaram um conjunto de danos e prejuízos significativos em infraestruturas e equipamentos de autarquias locais tendo identificado os distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu como os particularmente afetados pelas depressões ocorridas entre os dias 17 e 22 de dezembro de 2019.

 

Existindo dotação disponível na dotação do Fundo de Emergência Municipal (FEM) foi emitido pelo Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local 29 de março 2021 um despacho a determinar a abertura de candidaturas dos municípios para obter apoio financeiro pelo FEM para reparação dos danos provocados pelas depressões Elsa e Fabien, nas seguintes tipologias de infraestruturas e equipamentos municipais: Vias e arruamentos municipais; Equipamentos de segurança rodoviária; Edifícios municipais e equipamento urbano complementar; Equipamentos municipais de lazer e Infraestruturas de saneamento básico. 

 

As candidaturas com o objeto específico referido no Despacho supracitado podem ser apresentadas até ao próximo dia 30 de abril, junto da CCDR da respetiva área.

 

Despacho de 29 de março de 2021 para abertura de candidaturas dos municípios para comparticipação danos causados pelas depressões Elsa e Fabien



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