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Eleições autárquicas - 1 de outubro de 2017 | Caracterização das Freguesias Remuneráveis

A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 prevê, no artigo 62.º que a distribuição pelas freguesias do montante reservado ao cumprimento do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, depende da informação que os eleitos remetem, até ao fim do primeiro trimestre de 2017, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) referindo se optam ou não pelo regime da permanência. 

Na sequência das eleições autárquicas realizadas no passado dia 1 de outubro de 2017, as freguesias cujos presidentes reúnem as condições previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, devem informar a DGAL acerca da opção pelo regime de permanência, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até ao final do dia 15 de novembro de 2017. http://www.portalautarquico.pt - Acesso Reservado/Eleitos Locais/Nova Caracterização Após o preenchimento da caracterização deverão carregar em "Confirmar".  - data de início : data da tomada de posse e data de fim 31-12-2017.  

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