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Esclarecimento relativo ao Processo de Transferência de Competências

Tendo a Direção-Geral das Autarquias Locais sido contactada para esclarecimentos sobre as eventuais implicações da não aprovação do Orçamento do Estado para 2022 no processo de descentralização de competências em curso, tendo em conta, designadamente, a não entrada em vigor do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) previsto na proposta de lei do Orçamento do Estado, emite-se a seguinte informação:
 
1. A não aprovação da Proposta de Lei nº 116/XIV/3, relativa ao Orçamento do Estado para 2022, e a consequente gestão orçamental por duodécimos a partir de 1 de janeiro de 2022, não prejudica o processo de descentralização de competências para as autarquias locais, em curso, que continua em vigor e em execução, uma vez que até a data da entrada em vigor da nova Lei do Orçamento de Estado para 2022, as entidades da Administração Central irão continuar a proceder à transferência direta das respetivas verbas para os Municípios que estão a exercer as funções descentralizadas, como acontecia até agora;
 
2. O disposto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece a o quadro de transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, bem como nos respetivos diplomas legislativos setoriais, encontra-se plenamente em vigor e em execução, sendo as respetivas transferências financeiras, designadamente nas áreas da educação, da saúde e da ação social, efetuadas mensalmente pelos serviços dos Ministérios para cada um dos Municípios que já aceitaram as competências ou que o venham a fazer, até à data limite de 1 de abril de 2022;
 

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