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Esclarecimento sobre o Decreto n.º 3-A/ 2021

Foi publicado um esclarecimento sobre a aplicação do estabelecido na alinea c), do n.º 7, do artigo 5.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, nas Autarquias Locais, que pode ser concultado aqui.

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