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Guião - Programa de regularização de vínculos precários na administração local

Na sequência da publicação da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, apresenta-se o guião para a administração local sobre a aplicação do referido diploma. Sendo este um instrumento dinâmico, com o objetivo de contribuir para um melhor esclarecimento de todos, poderá ser objeto de atualização sempre que se mostre necessário.

O apoio técnico às entidades da administração local é da competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
 
Mais se informa de que o esclarecimento dos trabalhadores abrangidos pelo programa é da competência das entidades da administração local onde exerçam ou tenham exercido funções.

Programa de regularização de vínculos precários - Guião para a Administração Local

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