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Levantamento dos postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ocupados por trabalhadores sem o vínculo adequado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, 28/2/2017) Instruções de Reporte

Enquadramento

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, 28 de fevereiro de 2017, no seu n.º 6, determina que a Direção-Geral das Autarquias Locais procede, até 31 de outubro de 2017, a um levantamento junto das autarquias locais das situações que correspondam a necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verifiquem alguns dos indícios de laboralidade previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma que as mesmas possam beneficiar, de acordo com as suas especificidades, dos instrumentos criados no âmbito deste programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP.

A informação a recolher é referente ao número de postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes dos serviços que, no período de 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, se encontravam ocupados por trabalhadores, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção, e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico.


Forma de envio da informação

Será apenas considerada a informação rececionada através do formulário via Portal Autárquico


Instruções de acesso e alteração do formulário:

1. Aceder à aplicação Recolha de Informação via Portal Autárquico, através do Acesso Reservado, Aplicações, com o utilizador do SIIAL (é atribuído o acesso ao utilizador com perfil de administração de cada município, o qual poderá atribuir a outros utilizadores com acesso ao SIIAL);

      
 

2. Após aceder à aplicação Recolha de Informação, é exibido um ecrã com a informação a reportar (imagem infra). Clicar no botão "Formulário", preencher os dados, gravar e submeter. Após submissão não é possível qualquer alteração.


 . Exemplo de formulário de recolha de informação


3. Para consulta da informação reportada aceder conforme imagem infra


4. Para alteração dos dados será necessário remeter email para o balancosocial@dgal.pt

 a solicitar alteração do estado do formulário;



5. Para visualizar o documento de instruções é necessário clicar no ícone identificado na imagem seguinte.


Organização do formulário

O formulário a preencher aplicação está conforme apresentado no ponto 2, a que corresponde a seguinte estrutura:


Pode consultar este documento em: levantamento de postos de trabalho


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