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Medidas de apoio às autarquias locais no âmbito do combate à pandemia de COVID-19

No separador ESTAMOS ON, no menu lateral esquerdo em DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA DGAL, podem ser consultadas notas produzidas pela DGAL sobre normas com impacto nas autarquias locais e no menu LEGISLAÇÃO a legislação mais relevante para as autarquias locais.

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De realçar a Nota Informativa  - Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março sobre a realização de reuniões dos órgãos e aprovação de contas e o estabelecimento de novos prazos neste âmbito consultar aqui

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No separador ASSUNTOS JURÍDICOS, Legislação, podem ainda ser consultados diplomas aplicáveis direta ou indiretamente no subsetor da administração local, selecionando o assunto COVID-19


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