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Pedidos de Declaração de Utilidade Pública | Plantas a enviar à DGAL com novas regras

De acordo com o Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, e nos termos do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, todos os atos publicados na 2.ª Série do Diário da República estão sujeitos a pagamento pela entidade que os remeta para publicação.

Isto vigora independentemente de a necessidade de tal publicação resultar de imperativo legal, como é o caso do despacho que declara a utilidade pública da expropriação ou constituição de servidão administrativa (artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações).   

A Tabela de Preços aprovada para o efeito, prevê que o valor a pagar pela publicação é determinado em função da dimensão dos ficheiros enviados parta publicação, expressos em kilobytes (kb).   

Assim, e para minimizar os encargos, as plantas a remeter a esta Direção-Geral na instrução de pedidos de declaração de utilidade pública, deverão ser elaboradas obedecendo a um conjunto de requisitos agora estabelecidos.   

A lista de requisitos a adotar está disponível para consulta no Portal Autárquico.   

Aceda aqui.      

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