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Precários | Guião e relatório do levantamento



Guião - Programa de regularização de vínculos precários na administração local

Na sequência da publicação da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, apresenta-se o guião para a administração local sobre a aplicação do referido diploma. Sendo este um instrumento dinâmico, com o objetivo de contribuir para um melhor esclarecimento de todos, poderá ser objeto de atualização sempre que se mostre necessário.

O apoio técnico às entidades da administração local é da competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
 
Mais se informa de que o esclarecimento dos trabalhadores abrangidos pelo programa é da competência das entidades da administração local onde exerçam ou tenham exercido funções.

Programa de regularização de vínculos precários - Guião para a Administração Local



Levantamento  de vínculos precários na Administração Local (relatório)

Nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro a Direção-Geral das Autarquias Locais procedeu junto das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das empresas locais do levantamento do número de postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes dos serviços da administração local que, no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017, se encontravam ocupados por trabalhadores, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção, e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico.

O referido levantamento, que decorreu entre 24 de julho e 31 de outubro de 2017, foi concluído pela DGAL em 31 de outubro de 2017, tal como previsto na Resolução de Conselho de Ministros n.º 32/2017, sendo esta informação relevante para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (lei que estabelece os termos de regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública).

Informa-se ainda que este levantamento tendo decorrido com independência de decisão dos órgãos com competências no âmbito do diploma de regularização extraordinária, para os efeitos previstos na Lei n.º 112/2017, não vincula as decisões que venham as ser tomadas pelos órgãos competentes das entidades que prestaram a informação e bem assim os das que não responderam ao levantamento.


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