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Regime transitório e alteração ao Código de Procedimento Administrativo

Foi hoje publicada a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabelece medidas excecionais e transitórias de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral, e de procedimentos administrativos especiais.

Com esta Lei, é determinado que nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades, ou noutros em que o grau de complexidade o justifique, é promovida obrigatoriamente a realização de uma conferência procedimental deliberativa pelo órgão que dirige o procedimento.

Nos termos da lei, os serviços e órgãos da Administração devem prestar informação mensal à AMA, I. P. e à DGAL, a quem compete a monitorização da aplicação desta medida.
O cumprimento do dever de comunicação é efetuado tanto para a Administração central como para a Administração local, através da bussola.gov.pt, também disponível através do Portal Autárquico, procedendo do seguinte modo:
           1. Para entrar a primeira vez na intranet da Administração Pública bussola.gov.pt deve proceder ao seu registo e autenticar-se através de Chave Móvel Digital ou com o Cartão de Cidadão, neste caso com recurso ao leitor de cartões;
           2. No navegador “comunicar”, selecionar “conferências procedimentais”;
           3. Nas “conferências procedimentais” , seguir as instruções e prestar a informação.

Para esclarecimentos sobre a plataforma deverá contactar: ama@ama.gov.pt

Para qualquer outro esclarecimento poderá contactar: apoio@dgal.gov.pt

Nota: Pode obter a sua Chave Móvel Digital nos seguintes pontos: Portal das Finanças ou, presencialmente (sem precisar de saber os códigos do Cartão de Cidadão), num dos mais de 700 Espaços Cidadão.


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