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Reuniões de coordenação jurídica | Disponíveis novas soluções interpretativas uniformes

No âmbito das atribuições que lhe estão legalmente cometidas pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 16 de janeiro, a DGAL levou a efeito no passado dia 10 de maio, uma reunião de coordenação jurídica com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, na qual foram discutidas várias questões controvertidas, tendo sido formuladas soluções interpretativas uniformes que, após homologação por despacho de 18 de julho de 2017 do Secretário de Estado das Autarquias Locais, se encontram agora disponíveis em 

       

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