Portal Autárquico Logo

Serviço Público de Transporte de Passageiros | Novo Regime Jurídico

Os municípios são as Autoridades de Transporte competentes quanto aos serviços públicos de transportes de passageiros municipais, prevendo a legislação que os municípios se podem associar com vista à prossecução conjunta de competências ou a delegar essas competências nas entidades intermunicipais (CIM ou AM) em que se encontrem inseridos.

O novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei nº 52/2015 de 9 de junho, está a ser implementado ao abrigo de um período transitório, no qual terá lugar a organização das novas Autoridades de Transportes, a articulação entre autoridades e entre estas e os operadores de transportes, com a implementação de novas regras, de modo a que, até dezembro de 2019, sejam celebrados contratos de serviço público neste domínio.   

Criado por Despacho Conjunto n.º 5947/2017, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Ambiente, o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transportes tem por missão capacitar tecnicamente as autoridades de transporte interessadas, estando em curso a elaboração de estratégia que permita concretizar os objetivos delineados, incluindo a realização de ação de sensibilização dos municípios a partir das melhores práticas de aplicação da regulamentação vigente, a desenvolver complementarmente pela ANMP e pela DGAL.   

O Instituto da Mobilidade e Transportes disponibiliza informação de enquadramento do novo Regime Jurídico, à qual se pode aceder através de,  






Serviços On-Line
Copyright © 2014 - 2017 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos