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Taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo | Informações a disponibilizar até 28 de abril

Os municípios devem disponibilizar à DGAL, até ao final do mês de abril de 2017, informação relativa à taxa municipal de direitos de passagem e à taxa municipal de ocupação do subsolo, designadamente em matéria de cadastro das redes de infraestruturas, nos termos do disposto no Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017*, conjugado com o previsto na Lei de Orçamento do Estado para 2017**.

Mais se solicita que essa informação nos seja remetida até ao próximo dia 28 de abril (sexta-feira), através do recurso ao formulário de recolha de informação com a designação "TOS_TMDP", o  qual pode ser acedido no separador Inquéritos, no acesso reservado do Portal Autárquico.   

 *n.º 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março 
 ** n.os 1 e 2 do artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro       

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