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PERGUNTAS FREQUENTES

Sobre o processo de eleição indireta do presidente e de um vice-presidente de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional 

FAQ (25/09/2020)



Exemplo de ponto de ordem de trabalhos a incluir na convocatória da reunião extraordinária de 13 de outubro da Assembleia Municipal referente ao ato eleitoral para presidente da CCDR:

Realização do ato eleitoral para o cargo de presidente da CCDR de/do ____, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º-F do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25/10, na sua redação atual, e do Regulamento Eleitoral, aprovado em anexo à Portaria n.º 533/2020, de 28/08.

 


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