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Legislação

Legislação aplicável ao eleição indireta do presidente e de um vice-presidente das CCDR


Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na redação atual - Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) 


Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto – Aprova o regulamento para a eleição indireta do presidente e de um vice-presidente das CCDR 


Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aplicável subsidiariamente e com as devidas adaptações em tudo o que for omisso no Regulamento e aplicável para efeitos do artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 228/2012) 


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