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este separador consta a legislação aplicável direta ou indiretamente ao subsetor da administração local.

 

Para consulta de toda a legislação aceda ao separador 'Assuntos Jurídicos - legislação' e selecione no assunto COVID-19

 

DESPACHO N.º 2836-A/2020 - Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus - [consultar aqui]

 

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - (Consultar Aqui a  Versão Consolidada e revista, de 4 de setembro)

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LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO - MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E A DOENÇA COVID-19 - [LEI N.º 1-A/2020, RCONSOLIDADA E ALTERADA FACE ÁS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 28/2020 ]

 

Despacho n.º 3614-D/2020 - Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência- [link disponível aqui]

 

Resolução do conselho de ministros n.º 10-d/2020 - diário da república n.º 56/2020, 1º suplemento, série I de 2020-03-19 - declara a situação de calamidade no município de ovar, na sequência da situação epidemiológica da covid-19 [link para a Resolução 10-D/2020] 

 

LEI N.º 8/2020, DE 10 DE abril - primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto - lei n.º 10 - j/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença covid - 19 (Lei 8/2020 link aqui)

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DESPACHO N.º 4460 - A/2020, DE 13 DE ABRIL - DEFINE AS ORIENTAÇÕES NO ÂMBITO DA EVENTUALIDADE DA DOENÇA E NO AMBITO DA FREQUÊNCIA DE AÇÕES DE FORMAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO OS TERMOS EM QUE OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PODEM EXERCER FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E EM QUE OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL PODEM EXERCER FUNÇÕES EM INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OU OUTRAS INSTITUIÇÕES DE APOIO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS. ( Consultar aqui )

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DECRETO-LEI N.º 14-G/2020, DE 13 DE ABRIL - ESTABELECE AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO AMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. ( Decreto-Lei n.º 14-G-2020 - Versão Consolidada)

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LEI N.º 9-A/20, DE 17 DE ABRIL - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE PROCESSO ORÇAMENTAL NA SEQUÊNCAI DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. (Consultar a Lei aqui )

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DECRETO N.º 20-A/2020, DE 17 DE ABRIL - PROCEDE À SEGUNDA RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE ENMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. (Consultar aqui )

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020, DE 17 DE ABRIL - AUTORIZAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. ( Resolução aqui )

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Portaria n.º 97-2020

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LEI N.º 10/2020, DE 18 DE ABRIL - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO QUANTO ÀS FORMALIDADES DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. ( Lei aqui )

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DECRETO N.º 2-C/2020, DE 17 DE ABRIL - REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ( Disponível aqui )

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PORTARIA N.º 100/2020, DE 22 DE ABRIL - PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO, E À QUARTA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 380/2017, DE 19 DE DEZEMBRO.  ( Portaria n.º 100-2020, versão corrigida )

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 17/2020, DE 20 DE ABRIL - DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO À LEI N.º 10/2020, DE 18 DE ABRIL, «REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO QUANTO ÀS FORMALIDADES DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, NO ÂMBITO DA DOENÇA COVID-19»  (consultar aqui )

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Decreto-Lei n.º 18-2020

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RESOLUÇÃO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020, DE 30 D4E ABRIL - DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA COVID-19. (Disponível aqui )

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DECRETO-LEI N.º 20/2020, NA SEQUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 31/2020 - ALTERA AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 ( CONSULTAR AQUI)

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-C/2020, DE 5 DE MAIO - RETIFICA O DECRETO-LEI N.º 20/2020, DE 1 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE ALTERA AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1.ª SÉRIE, N.º 85-A, DE 1 DE MAIO DE 2020.  Declaração de Retificação n.º 18-C-2020

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LEI N.º 11/20, DA ASSEMBRLEIA DA REPÚBLICA, DE 7 DE MAIO - REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA NO ÂMBITO DA ÁGUA E DO SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS. Lei n.º 11-2020

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LEI N.º 12/20, DA ASSEMBRLEIA DA REPÚBLICA, DE 7 DE MAIO - PROMOVE E GARANTE A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO ÀS LEIS N.OS 4-B/2020, DE 6 DE ABRIL E 6/2020, DE 10 DE ABRIL. Lei n.º 12-2020

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DESPACHO N.º 5419-A/2020 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO DESPACHO N.º 3614-D/2020. ( Despacho n.º 5419-A-2020 )

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DECRETO LEI N.º 24/2020, DE 25 DE MAIO, QUE ALUDE A COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS EM MATÉRIA DE PRAIAS ( D.L. nº 24-2020 )

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 40-A-2020, DE 29 DE MAIO DE 2020

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º40-A/2020, DE 29 DE MAIO, ATRAVÉS DA Declaração de Retificação n.º 23-A-2020, DE 4 DE JUNHO DE 2020

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-B/2020, QUE PRORROGA A DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, QUE PODE SER CONSULTADA AQUI

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 51 - A/2020, DE 26 DE JUNHO, QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID - 19 E QUE PODE SER CONSULTADA  AQUI

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DECRETO-LEI N.º 28 - B/2020, DE 26 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA E QUE PODE SER CONSULTADO AQUI

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 25-A/2020, DE 15 DE JULHO, QUE RETIFICA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-A/2020, DE 14 DE JULHO, QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA, NO ÂMBITO DA P+ANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E QUE PODE CONSULTAR AQUI

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LEI N.º 42/2020, DE 18 DE AGOSTO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 19/2020, DE 30 DE ABRIL, QUE APROVOU O REGIME DE APOIO ÁS ASSOCAIÇÕES DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

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DECRETO-LEI N.º 19/2020, DE 30 DE ABRIL, NA SUA VERSÃO CONSOLIDADA, QUE APROVOU O REGIME TEMPORÁRIO E EXCECIONAL DE APOIO ÁS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. ESTA VERSÃO CONTÉM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 42/2020.

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LEI N.º 35/2020, DE 13 E AGOSTO, QUE ALTERA AS REGRAS SOBRE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS PARA OS ANOS DE 2020 E 2021 E PRORROGA O PRAZO DO REGIME EXCECIONAL DE MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À SEGUNDA ALETRAÇÃO DAS LEIS N.º 4-B/2020, DE 6 DE ABRIL E N.º 6/2020, DE 19 DE ABRIL. (PODE SER CONSULTADO AQUI )

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LEI N.º 4-B-2020, DE 6 DE ABRIL, VERSÃO CONSOLIDADA - ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS PROGRAMAS DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL E DE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, ( Lei n.º 4-B-2020 - Versão Consolidada )

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LEI N.º 6/2020, DE 10 DE ABRIL - REGIME EXCECIONAL PARA PROMOVER A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 ( Lei n.º 6-2020 - Versão Consolidada )

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 QUE REVOGA AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 55-A/2020, DE 31 DE JULHO E 63-A/2020, DE 14 DE AGOSTO E Nº 68-A/2020, DE 28 DE AGOSTO.

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DESPACHO N.º 8998-C /2020, DE 18 DE SETEMBRO, QUE FIXA A INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, NOS TERMOS E PARA OS EFETIOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2020, DE 11 DE SETEMBRO

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DESPACHO N.º 8998-D/2020, DE 18 DE SETEMBRO, QUE FIXA A INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A / 2020, DE 11 DE SETEMBRO

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