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Endividamento

A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na sua redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI), determina no seu art.º 52.º o conceito no que concerne o endividamento municipal, que é o de dívida total de operações orçamentais, regendo-se pelos seguintes normativos:


- n.º 1 do artigo 52.º do RFALEI - Definição do limite da dívida total que não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores;  

- O n.º 2 do art.º 52.º do RFALEI - A dívida total de operações orçamentais do município engloba os empréstimos, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento junto de instituições financeiras, bem como os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais. 
 

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, considera no seu artigo 192.º as alterações à Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, designadamente ao artigo 52.º Esta alteração considera que para efeitos do apuramento da dívida total dos municípios referida no n.º1 do referido artigo 52.º, não é considerado o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.º1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 

Para o ano de 2017, a Lei do Orçamento do Estado (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) determina que, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente podem ser excecionados dos limites de endividamento previstos no artigo 52º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), realizados por municípios ou associações de municípios, no âmbito da exploração e gestão de sistemas municipais agregados ou intermunicipais, que nos últimos três exercícios tenham apresentado um resultado operacional bruto positivo.

Determina, ainda a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017 que, sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assuma a realização de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto no RFALEI.

De acordo com o definido nas leis do Orçamento do Estado para os anos de 2016 e 2017, nos artigos 48º e 68º, respectivamente, o limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado pela contração de empréstimo para pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão, nos termos previstos no articulado dos referidos artigos.

No artigo 54.º do RFALEI - Definem-se as entidades relevantes para efeitos de limites da dívida total. As entidades que relevam são: 

. Os serviços municipalizados e intermunicipalizados, neste último caso, de acordo com o critério previsto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto; 
 
. As entidades intermunicipais e as entidades associativas municipais, independentemente de terem sido constituídas ao abrigo de regimes legais específicos ou do direito privado, de acordo com o critério a estabelecer pelos seus órgãos deliberativos, com o acordo expresso das assembleias municipais respetivas, ou, na sua ausência, de forma proporcional à quota de cada município para as suas despesas de funcionamento; 

. As empresas locais e participadas de acordo com os artigos 19.º e 51.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, exceto se se tratar de empresas abrangidas pelos setores empresarial do Estado ou regional, por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis nºs. 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, proporcional à participação, direta ou indireta, do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquela lei; 

. As cooperativas e as régies cooperativas, de acordo com o disposto no artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 58.º do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, proporcional à participação, direta ou indireta, do município, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquele regime;

. As cooperativas não previstas na alínea anterior e as fundações, proporcional à participação, direta ou indireta, do município

. As entidades de outra natureza relativamente às quais se verifique, de acordo com o n.º 4 do artigo 75.º, o controlo ou presunção de controlo por parte do município, pelo montante total.  

A dívida total de operações orçamentais será o valor relevante para efeitos de verificação do cumprimento do limite de endividamento estabelecido no art.º 52.º do RFALEI, bem como para aferir dos municípios que se encontram em situação de saneamento financeiro (art.º 58.º) e em situação de rutura financeira (art.º 61.º). 

As Leis do Orçamento do Estado (2015, 2016 e 2017) têm vindo a estabelecer que o montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio Municipal não releva para o limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.       

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