Portal Autárquico Logo

Regime de Crédito das Freguesias

O regime de crédito das freguesias encontra-se regulamentado no artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais). As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, que devem ser amortizados até ao final do exercício económico em que foram contratados. Os empréstimos de curto prazo são contraídos apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respetivo.

Serviços On-Line
Copyright © 2014 - 2018 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos