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Limites de Endividamento

  • 2014 e seguintes
  • 2013
  • 2012
  • 2011
  • 2007 a 2010
2014 e seguintes

Limite Dívida Total

Artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

 

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, diploma que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), o limite da dívida total para cada município é apurado do seguinte modo:

 

A dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no artigo 54.º,não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores.

 

Para efeitos de apuramento da receita corrente líquida cobrada do ano dos municípios é somada a receita corrente líquida cobrada pelos respetivos serviços municipalizados, já que os mesmos são um serviço do município. Por forma a não se verificar uma duplicação da receita considerada, são expurgadas do apuramento a receita corrente líquida cobrada pelo Serviço Municipalizado ao Município e a receita corrente líquida cobrada pelo município ao serviço municipalizado, em cada um dos anos.

 

De notar que o limite apresentado é o global previsto no n.º 1 do art.º 52.º do RFALEI, sendo que para os municípios cujo valor da dívida total a 31 de dezembro seja inferior ao valor aqui apurado a sua margem de endividamento será determinada de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 3 do mesmo diploma: 

 

"(...) só pode aumentar, em cada exercício, o valor correspondente a 20 % da margem disponível no início de cada um dos exercícios".



As leis dos Orçamentos de Estado para os anos de 2015, 2016 e 2017 têm previsto que o montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio Municipal não releva para o limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.


 

De acordo com o definido nas Leis do Orçamento do Estado para os anos de 2016 e 2017, nos artigos 48º e 68º, respetivamente, o limite no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pode ser excepcionalmente ultrapassado pela contração de empréstimo para pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão, nos termos previstos no articulado dos referidos artigos.

 

Por via das alterações preconizadas pelo Orçamento de Estado para o ano de 2016 à legislação em vigor, nomeadamente ao artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, para efeitos do apuramento da dívida total não é considerado o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.º1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. A exceção referida no n.º 5 do artigo 52.º aplicar-se-á exclusivamente a novos contratos celebrados no decorrer do ano de 2016, posteriormente à entrada em vigor do OE 2016, tendo ainda em consideração, os contratos celebrados ao abrigo do QREN.


 

A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, diploma que aprova o Orçamento do Estado para o ano 2017, determina que, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente podem ser excecionados dos limites de endividamento previstos no artigo 52.º da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), realizados por municípios ou associações de municípios, no âmbito da exploração e gestão de sistemas municipais agregados ou intermunicipais, que nos últimos três exercícios tenham apresentado um resultado operacional bruto positivo.



 

Determina, ainda, a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017 que, sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assuma a realização de despesa referente à contrapartida nacional de projectos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto no RFALEI.


 

A evolução do endividamento municipal e respetiva margem está disponível nos relatórios disponibilizados aos municípios no acesso reservado do SIIAL. 

 


 




2013
Artigo 98.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013
 
Nos termos do disposto no artigo 98.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013) os limites de endividamento líquido e de médio e longo prazos para cada município em 2013, são apurados do seguinte modo:
 
1 - "Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22 -A/2007, de 29 de junho, 67 -A/2007, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, o limite de endividamento líquido de cada município para 2013, tendo em vista assegurar uma variação global nula do endividamento líquido municipal no seu conjunto, corresponde ao menor dos seguintes valores:
a) Limite de endividamento líquido de 2012;
b) Limite resultante do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 22 -A/2007, de 29 de junho, 67 -A/2007, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio."
 
2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o limite de endividamento de médio e de longo prazos para cada município em 2013 é o calculado nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 22 -A/2007, de 29 de junho, 67 -A/2007, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.
 
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a celebração de novos contratos de empréstimo de médio e longo prazos é limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efetuadas pelos municípios no ano de 2011 proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município, aferida nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 22 -A/2007, de 29 de junho, 67 -A/2007, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.
 
4 - "O valor global das amortizações efetuadas no ano de 2011 é corrigido, até 30 de junho, pelo valor das amortizações efetuadas no ano de 2012".
 
O n.º 8 do mesmo artigo dispõe ainda que "O valor disponível para rateio nos termos dos n.os 2 e 3 é reduzido em 150 milhões de euros."
 
Os dados utilizados foram retirados da aplicação informática SIIAL, de acordo com a informação reportada pelos municípios, à data de 24 de maio de 2013, e considerando já, no caso do rateio, os valores das amortizações de empréstimos de médio e longo prazos relativas ao ano de 2012.


2012
Artigo 66.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012
 

Nos termos do disposto no artigo 66.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) os limites de endividamento líquido e de médio e longo prazos para cada município em 2012, são apurados do seguinte modo:


1 -"O valor do endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012,calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, não pode ser superior ao observado a 31 de Dezembro do ano anterior."

2 - "No ano de 2012 e sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 5 a 7 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril., a celebração de novos contratos de empréstimo de médio e longo prazos é limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efetuadas pelos municípios no ano de 2010, proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município,

3 - "O valor do montante global das amortizações efetuadas em 2010 é corrigido, até 30 de Junho, pelo valor das amortizações efetuadas em 2011."

 

O n.º 7 do mesmo artigo que "O valor disponível para rateio nos termos dos n.os 1 e 2 (..) é reduzido em 150 milhões de euros para, em acumulação com as reduções previstas no artigo anterior, assegurar a diminuição do endividamento líquido dos municípios."

 

Os dados utilizados foram retirados das aplicações informáticas SIIAL, de acordo com a informação reportada pelos municípios, à data de 28 de junho de 2012, e considerando já, no caso do rateio, os valores das amortizações de empréstimos de médio e longo prazos relativas ao ano de 2011.




2011
Artigo 53.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011.
 

Nos termos do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011) os limites de endividamento líquido e de médio e longo prazos para cada município em 2011, são apurados do seguinte modo:

 
1 - Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamento líquido, calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, de cada município não pode exceder o que existia em 30 de Setembro de 2010.
2 - No ano de 2011, a contracção de novos empréstimos de médio e longo prazos está limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2009, proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 5 a 7 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril.
 
Os dados utilizados foram retirados das aplicações informáticas SIIAL, de acordo com a informação reportada pelos municípios, e mapas de empréstimos (contas de gerência 2009).
2007 a 2010
A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulga os limites ao Limites ao endividamento de curto prazo, médio e longo prazos e endividamento líquido, por município, relativos aos anos 2007, 2008, 2009 e 2010.


O cálculo dos limites de endividamento encontra-se definido nos artigos 37.º e 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (LFL - Lei das Finanças Locais). Os limites agora apresentados foram calculados tendo por base a informação remetida pelos municípios através do SIAL, SIPOCAL e outras fontes.






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