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Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado


Programa Pagar a Tempo e Horas (PPTH)
 
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro, aprovou o Programa Pagar a Tempo e Horas (PPTH) com o objectivo de reduzir os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados pelas entidades públicas, nomeadamente pelos municípios. No âmbito deste programa os Municípios e as Regiões Autónomas puderam contratualizar empréstimos financeiros de médio e longo prazos, substituindo a dívida comercial contraída, através da afectação dos fundos ao pagamento de dívidas a fornecedores. Beneficiaram destes empréstimos 34 Municípios, correspondendo ao montante global de € 78 milhões.
 

 

 

 

Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE)
  
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro (RCM), aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE), o qual visou nomeadamente, garantir o pagamento a credores privados das dívidas vencidas dos municípios, na sequência do objectivo de redução de prazos de pagamentos a fornecedores do Programa Pagar a Tempo e Horas, aprovado pela RCM n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro.
 
Para o efeito foi estabelecido o limite de €1.250 milhões (€500 milhões a financiar pelo Estado e o restante por instituições de crédito), o qual se destinou aos Municípios e às Regiões Autónomas. A adesão dos municípios ao PREDE dependia da apresentação de candidatura junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 15 de Janeiro de 2009. Nessa fase foram aprovadas 69 candidaturas a empréstimos, num montante global de cerca de € 410 milhões.
 
Tendo em conta o facto de não ter sido esgotado o valor global de financiamento estabelecido para o PREDE, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009, de 30 de Março, estendeu o prazo de candidaturas de acesso à supra mencionada linha de financiamento até 30 de Junho de 2009, tendo sido aprovadas 26 candidaturas, num montante global de € 94 milhões.
 

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