O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI), bem como a sua prevenção, traduzindo-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica.
Informações adicionais sobre o FAM, podem ser consultadas no site: https://www.fundodeapoiomunicipal.gov.pt/inicio
Informação Institucional
Fundo de Apoio Municipal
Rua Gregório Lopes, Lote 1514 R/C
1400 - 195 Lisboa
NIPC: 513 319 182
NIB: 0781 0112 9112 0000 063 86 (IGCP)
Telefone: 21 403 13 90
Email: geral@fam.gov.pt
