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Classificador económico

Adaptação da classificação económica das receitas e despesas públicas constante do Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, às autarquias locais pelo SATAPOCAL

O classificador económico das receitas e despesas a utilizar pelas autarquias locais na preparação dos documentos previsionais é o que resulta da adaptação da classificação económica das receitas e despesas públicas constante do Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, às autarquias locais.

Também ao nível da despesa não devem ser dotados os subagrupamentos do agrupamento 17 - Operações extra-orçamentais.

Excepcionalmente, a rubrica 15 - Reposições não abatidas nos pagamentos pode ser dotada, caso à data de elaboração do orçamento for conhecida causa justificativa da sua abertura, situação da qual deve ser apresentada a devida prova em anexo ao orçamento.

Para efeitos de elaboração dos documentos previsionais não devem ser dotadas as desagregações dos capítulos 15 - Reposições não abatidas nos pagamentos, 16 - Saldo da gerência anterior e 17 - Operações extra-orçamentais do classificador económico da receita.


Classificadores Económicos:

»Classificador Económico/Despesas (actualização em janeiro de 2017)

»Classificador Económico/Receitas  (actualização em janeiro de 2017)


Outros Documentos


Notas Informativas Adicionais:


1) A alteração ao plano de contas de 2015: A alteração ao plano de contas exige, por parte das autarquias locais, a necessária adequação dos planos internos. Nessa sequência, informa-se que os municípios que tenham registado as verbas disponibilizadas pelo IGFSS para formação profissional e destinadas a serem aplicadas pela própria entidade, poderão, excecionalmente, adequar os seus documentos previsionais por via de uma alteração orçamental, não carecendo de uma revisão ao orçamento para inscrição da rubrica 08.02.09 - Subsídios - Segurança Social, por forma a registar adequadamente os referidos montantes, em conformidade com as recomendações formuladas. 


2) Alteração ao plano de contas de 2017 (Novo):

De acordo com a legislação em vigor que regula o montante da Taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios, entendeu-se como necessário individualizar esta receita no classificador económico adaptado às autarquias locais/SIIAL, uma vez que a TGR estaria a ser registada em rubricas de caráter residual. 

Por outro lado, é despesa do município o pagamento da TGR enquanto sujeito passivo da mesma à APA. Com a alteração do classificador económico, nomeadamente no que se refere à CE 06.02.01, com a criação da CE 06.02.01.01 ("Impostos e taxas pagos pela Autarquia"), esta despesa passa a ser contabilizada nesta última CE já individualizada (06.02.01.01.01 - Taxa de Gestão de Resíduos - TGR).


A presente alteração ao plano de contas contempla de igual forma a individualização do registo de outras receitas, nomeadamente da Taxa de Proteção Civil e Taxa Turística.


De salientar que estas classificações deverão ser adotadas mediante o devido enquadramento, ou seja, se a autarquia dispuser de despesa/receita que se enquadre no âmbito das classificações criadas.

 

 

De notar que:


Qualquer adaptação do plano de contas da autarquia que decorra especificamente da exigência de implementação do novo plano de contas poderá viabilizar-se por via de uma alteração orçamental.

 

 




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