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Classificador orçamental e patrimonial


Com vista a normalizar o tratamento a dar às subvenções reembolsáveis no âmbito da alteração introduzida ao artigo 52.º do RFALEI por via da entrada em vigor da LOE2016 , bem como às subvenções no âmbito dos contratos de partilha de poupanças líquidas celebrados entre o Fundo de Eficiência Energética (FEE) e os municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais divulgou duas notas explicativas exaradas pelo SATAPOCAL  e que se encontram disponíveis no Portal Autárquico para consulta em Finanças Locais > POCAL > SATAPOCAL > Outros Entendimentos.

Consideram as referidas notas que, no Plano de Contas,  a conta 268127 deixou de ser de preenchimento livre, pelo que passou a ter designação. Também a estrutura da referida conta foi alterada sendo desagregada por duas contas, conforme abaixo: 

 

268127 - Subsídios e Subvenções Reembolsáveis

2681271Subsídios e Subvenções Reembolsáveis - Não Excecionadas    

2681272Subsídios e Subvenções Reembolsáveis - Exceções ao abrigo do n.º 5 do artigo 52º do RFALEI   

 

Novo

Com a criação de novas classificações económicas da receita que visam a individualização de receitas, como sendo a Taxa de Gestão de Resíduos, Taxa de Proteção Civil e Taxa Turística, procedeu-se à criação das contas ao nível da patrimonial por forma a harmonizar a contabilização neste âmbito, encontrando-se a presente alteração refletida no Plano de Contas SIIAL 2017:


72423904 - Taxa de Gestão de Resíduos

72423905 - Taxa de Proteção Civil

72423906 - Taxa Turística

 

Pode aceder ao Plano de Contas de 2017 para efeitos de reporte da informação através do SIIAL Plano de Contas 2017

 

»Classificador Orçamental e Patrimonial 2017 (atualizado em janeiro/2017)

»Nota Explicativa 2017 (atualizado em janeiro/2017)

 

Pode consultar o plano de contas aplicável de 2012 a 2016 para efeitos de reporte da informação através do SIIAL Clicando aqui

 


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