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Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais

 

Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

A participação das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação (Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - RFALEI).  

 Tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, o montante a transferir para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais em 2017, é fixado em € 5.727.207, constando o montante a atribuir do Mapa "Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios" anexo à Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017 - LOE/2017.

 


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