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Freguesias

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)


Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.


A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevendo para além do Fundo de Financiamento das Freguesias, a inclusão de mais uma verba a distribuir pelas freguesias, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º (excedente).


No ano de 2022, o montante global do FFF é fixado em € 276 892 717, constando o montante a atribuir a cada freguesia do Mapa 13, anexo à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022 - LOE/2022 (cf. n.º 5 do artigo 78.º), dos quais € 56 354 123 se referem ao excedente previsto no n.º 8 do art.º 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.


Mapa_13_- Orçamento de Estado para 2022


O mapa considera os acertos atendendo aos valores que foram processados de janeiro a junho, constantes no OE/2021, em conformidade com o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro.


Freguesias do Município de Lisboa


O Orçamento do Estado para 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 junho - OE/2022), no seu artigo 82.º dispõe que, relativamente às transferências previstas no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua atual redação, as freguesias do município de Lisboa são financiadas mensalmente, por dedução às receitas deste município, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, as receitas provenientes de:
          a)    Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);
          b)    Participação variável do IRS;
          c)    Participação na receita do IVA;
          d)    Derrama de IRC;
          e)    Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).


As verbas previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação dada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, a atribuir no ano 2022, ascendem a € 74 571 227.

 

Transferências Freguesias de Lisboa - OE 2022

 

O mapa considera os acertos atendendo aos valores que foram processados de janeiro a junho, constantes no OE/2021, em conformidade com o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro.

 

Retenções Freguesias - Serviço Nacional de Saúde

Nos termos do n.º 3 do artigo 218.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022, disponibilizam-se as listagens com as retenções feitas às transferências do FFF às freguesias do Continente para pagamento ao Serviço Nacional de Saúde.

De janeiro de 2022 até ao 3.º trimestre de 2022, procedeu-se, em concordância com a ACSS, IP, à retenção com base no número de trabalhadores de 2021, até ser apurado o valor de capitação para o ano de 2022.

No 4.º trimestre de 2022, foi considerado o valor de capitação relativo ao corrente ano, comunicado pela ACSS, IP, tendo sido realizados os acertos devidos face aos montantes retidos desde o início do ano. 

Retenções SNS Janeiro 2022 (Freguesias Continente)

Retenções_SNS_Fevereiro_2022 (Freguesias Continente)

Retenções SNS Março 2022 (Freguesias Continente)

Retenções SNS_Abril_2022_(Freguesias Continente)

Retenções SNS Maio 2022 (Freguesias Continente)



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