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Freguesias

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)
Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. No ano de 2017, o montante global do FFF é fixado em € 194.852.338, constando o montante a atribuir a cada freguesia do Mapa XX anexo à Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017 - LOE/2017 (cf. n.º 5 do artigo 60.º)  


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