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Participação dos Municípios nos Impostos do Estado
Fundos municipais

Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais, estabelecido por lei, visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.   A participação dos municípios nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação (Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais).    

A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, prosseguindo os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, consubstancia-se nas seguintes formas de participação (n.º 1 do artigo 25.º da Lei nº 73/2013):  

a) Uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas (IRS e IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA);  

b) Uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios;

c) Uma participação no IRS, determinada nos termos do artigo 26.º da LEI nº 73/2013, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do artigo 69.º.

Em 2018, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado encontra-se fixado Em €2.491.812.079  pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018 - LOE/2018.

A participação prevista para 2018 é distribuída da seguinte forma (n.º 1 do artigo 7.º da LOE/2018 e Mapa XIX):

- Fundo de Equilíbrio Financeiro: € 1.844.491.677;   
- Fundo Social Municipal: € 163.325.967;  
- Participação de 5% no IRS: € 483 994 435.   

Os montantes aprovados por município constam do mapa XIX anexo ao Orçamento de Estado para 2018

Mapa XIX Duodécimos 2018

 

Os duodécimos são calculados a partir dos valores constantes do Mapa XIX correspondendo a transferência mensal (ilíquida) a transferir de janeiro a novembro ao inteiro de 1/12 daqueles valores. No mês de dezembro, é transferida a parte restante (valor total do fundo 11 x duodécimo jan/nov).


Fundo Social Municipal

O Fundo Social Municipal (FSM) constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na ação social conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais).

As despesas elegíveis para financiamento através do FSM são, designadamente (n.º 2 do artigo 30.º da Lei nº 73/2013 ):

a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com prolongamento de horário e transporte escolar;

b) As despesas de funcionamento corrente com os três ciclos de ensino básico público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as atividades de enriquecimento curricular e o transporte escolar, excluindo apenas as do pessoal docente afeto ao plano curricular obrigatório;

c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de acompanhamento sócio-educativo do ensino básico público;

d) As despesas de funcionamento corrente com os centros de saúde, nomeadamente remunerações de pessoal, manutenção das instalações e equipamento e comparticipações nos custos de transporte dos doentes;

e) As despesas de funcionamento dos programas municipais de cuidados de saúde continuados e apoio ao domicílio, nomeadamente as remunerações do pessoal auxiliar e administrativo afeto a estes programas, transportes e interface com outros serviços municipais de saúde e de ação social;

f) As despesas de funcionamento de programas de promoção da saúde desenvolvidos nos centros de saúde e nas escolas;

g) As despesas de funcionamento de creches, jardins de infância e lares ou centros de dia para idosos, nomeadamente as remunerações do pessoal, os serviços de alimentação e atividades culturais, científicas e desportivas levadas a cabo no quadro de assistência aos utentes daqueles serviços;

h) As despesas de funcionamento de programas de ação social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusão social.

 

As despesas de funcionamento referidas podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programas municipais de promoção da igualdade de género, nomeadamente na perspetiva integrada da promoção da conciliação da vida profissional e familiar, da inclusão social e da proteção das vítimas de violência (n.º 3 do artigo 30.º da Lei nº 73/2013).

 A contabilidade por centro de custos deve permitir identificar os custos referentes às funções educação, saúde e ação social (n.º 3 do artigo 34.º da Lei nº 73/2013).

Para o ano de 2018 ao abrigo do n.º 4 do artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), o montante do FSM destina-se igualmente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.

Em 2018, o montante do Fundo Social Municipal é de €163.325.967 e destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei e dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho a distribuir conforme o ano anterior (n.º 4 do artigo 77.º da LOE/2018).

 

 

   


 

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