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Participação dos Municípios nos Impostos do Estado
Fundos municipais

Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais, estabelecido por lei, visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.   A participação dos municípios nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação (Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - RFALEI).     

A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, prosseguindo os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, consubstancia-se nas seguintes formas de participação (n.º 1 do artigo 25.º da RFALEI):   

a) Uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas (IRS e IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA);  

b) Uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios;  

c) Uma participação no IRS, determinada nos termos do artigo 26.º da RFALEI, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do artigo 69.º.  

Em 2017, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado encontra-se fixado em €2.454.987.267  pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017 - LOE/2017.


A participação prevista para 2017 é distribuída da seguinte forma (n.º 1 do artigo 60.º da LOE/2017 e Mapa XIX):


- Fundo de Equilíbrio Financeiro: € 1.839.677.931;   
- Fundo Social Municipal: € 163.325.967;  
- Participação de 5% no IRS: € 451 983 369.   

Os montantes aprovados por município constam do mapa XIX anexo ao Orçamento do Estado para 2017

 Mapa XIX duodécimos 2017  Mapa XIX duodécimos 2017

Os duodécimos são calculados a partir dos valores constantes do Mapa XIX correspondendo a transferência mensal (ilíquida) a transferir de janeiro a novembro ao inteiro de 1/12 daqueles valores. No mês de dezembro, é transferida a parte restante (valor total do fundo - 11xduodécimo jan/nov).












Fundo Social Municipal

O Fundo Social Municipal (FSM) constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na ação social conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - RFALEI).

As despesas elegíveis para financiamento através do FSM são, designadamente (n.º 2 do artigo 30.º da RFALEI):

a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com prolongamento de horário e transporte escolar;

b) As despesas de funcionamento corrente com os três ciclos de ensino básico público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as atividades de enriquecimento curricular e o transporte escolar, excluindo apenas as do pessoal docente afeto ao plano curricular obrigatório;

c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de acompanhamento sócio-educativo do ensino básico público;

d) As despesas de funcionamento corrente com os centros de saúde, nomeadamente remunerações de pessoal, manutenção das instalações e equipamento e comparticipações nos custos de transporte dos doentes;

e) As despesas de funcionamento dos programas municipais de cuidados de saúde continuados e apoio ao domicílio, nomeadamente as remunerações do pessoal auxiliar e administrativo afeto a estes programas, transportes e interface com outros serviços municipais de saúde e de ação social;

f) As despesas de funcionamento de programas de promoção da saúde desenvolvidos nos centros de saúde e nas escolas;

g) As despesas de funcionamento de creches, jardins de infância e lares ou centros de dia para idosos, nomeadamente as remunerações do pessoal, os serviços de alimentação e atividades culturais, científicas e desportivas levadas a cabo no quadro de assistência aos utentes daqueles serviços;

h) As despesas de funcionamento de programas de ação social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusão social.

As despesas de funcionamento referidas podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programas municipais de promoção da igualdade de género, nomeadamente na perspetiva integrada da promoção da conciliação da vida profissional e familiar, da inclusão social e da proteção das vítimas de violência (n.º 3 do artigo 30.º da RFALEI).

A contabilidade por centro de custos deve permitir identificar os custos referentes às funções educação, saúde e ação social (n.º 3 do artigo 34.º da RFALEI).

Para o ano de 2017 ao abrigo do n.º 4 do artigo 60.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017), o montante do FSM destina-se igualmente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.

Em 2017, o montante do Fundo Social Municipal é de €163.325.967 e destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da RFALEI e dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho a distribuir conforme o ano anterior (n.º 4 do artigo 60.º da LOE/2017).

 

 

    FSM 2017 


 

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