Finanças Locais

Caracterização das Freguesias Remuneráveis - ano 2021

O artigo 107.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021), determina que o processamento das remunerações e encargos dos presidentes de junta de freguesia, abrangidos pelos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual, é efetuado para as freguesias que o solicitem "(...) junto da DGAL, através do preenchimento do formulário eletrónico próprio (...)", disponível em Portal Autárquico / Acesso Reservado / Eleitos Locais / Nova Caracterização.  

A password de acesso ao portal autárquico, para registo da caracterização, deve ser a da junta de freguesia. 

A caracterização do corrente ano tem como data de início 01-01-2021 e data de fim 31-12-2021.

Para o efeito devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

         1. Deve ser digitalizado e submetido o documento comprovativo da decisão de atribuição do regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, do eleito (exemplo ata de reunião do executivo da freguesia).

          2. Após o preenchimento da caracterização deverão carregar em "Confirmar".

Tendo em conta que o artigo 107.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2021) prolongou o prazo para a caracterização até final de junho, por forma a não prejudicar as freguesias que efetuaram as caraterizações no 1.º trimestre a primeira transferência será efetuada em abril, com base nas caraterizações efetuadas até esse momento. Mensalmente serão consideradas as novas caraterizações, entretanto entradas. 

 Remunerações dos Eleitos Locais pelo Orçamento do Estado

(art.º 27.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e art.º 10.º da Lei n.º 11/96)

I. Tempo Inteiro - freguesias com mais de 10 mil eleitores^(a) ou nas freguesias com mais de 7 mil eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato a tempo inteiro. Encontram-se nesta situação 224 freguesias (213 e 11, respetivamente) das 3.091 atualmente existentes.

Neste caso, os Presidentes de Junta a tempo inteiro têm direito, nos termos da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, ao pagamento pelo Orçamento do Estado de:

i) Remuneração (art.º 5.º), deduzida da compensação mensal para encargos;

ii) Despesas de representação (12 vezes por ano, art.º 5.º-A);

iii) Dois subsídios extraordinários anuais de montante igual à remuneração (art.º 6.º);

iv) Segurança Social - varia de acordo com a situação laboral do eleito local (respeitante ao encargo com a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações por parte da Freguesia);

v) Subsídio de Refeição. 

II. Meio Tempo - freguesias com o mínimo de 5 mil eleitores e o máximo de 10 mil eleitores (163 freguesias) ou com mais de 3,5 mil eleitores e 50 km2 de área (22 freguesias), os presidentes de junta podem exercer o mandato em regime de meio tempo (163+22=185 freguesias) e têm direito a metade da remuneração fixada para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro.

Neste caso, são suportadas pelo Orçamento do Estado apenas as remunerações (art.º 5.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril), deduzida da compensação mensal para encargos, bem como os dois subsídios extraordinários anuais.

É igualmente concedido aos eleitos em regime de meio tempo, o direito à Segurança Social acima referido, conforme determina o n.º 3, art.º 5.º da Lei 29/87, de 30 de junho.

São assim consideradas como freguesias remuneráveis pelo Orçamento do Estado um total de 409 freguesias.