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Fundo de Apoio Municipal

A aprovação e publicação da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico de recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM).
O regime de recuperação financeira municipal prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite da dívida total previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - RFALEI). 


O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI), bem como a sua prevenção, traduzindo-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica.

 

Informações adicionais sobre o FAM, podem ser consultadas no site: www.fundodeapoiomunicipal.pt

 

 


Legislação:


Informação Institucional

Fundo de Apoio Municipal

Rua Prof. Gomes Teixeira, Nº 2  6º andar

1350-265 Lisboa

NIPC: 513 319 182

NIB: 0781 0112 9112 0000 063 86 (IGCP)

Telefone: 213 927 628

Email:  geral@fam.gov.pt 

Site: www.fundodeapoiomunicipal.pt


 


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