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Apoio Transitório de Urgência

Nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto que procedeu à aprovação do regime jurídico da recuperação financeira municipal, os municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e se encontrem impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações, puderam solicitar solicitar até 30 de novembro de 2014, um apoio financeiro de urgência a integrar futuramente na assistência financeira a prestar pelo FAM.

  

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