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Formulários

Nos termos da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, disponibiliza-se abaixo o ficheiro que contém os formulários aprovados pela Direção Executiva, necessários à apresentação de proposta de PAM por parte dos municípios que optem por aderir ao FAM.

Estes formulários destinam-se igualmente a ser preenchidos pelos municípios que optem por solicitar a suspensão da obrigação de apresentação de proposta de PAM, nos termos do art. 52º, da Lei nº 53/2014, devendo para o efeito introduzir os dados constantes dos respetivos planos de reequilibrio ou saneamento em vigor.

Qualquer questão relativa ao preenchimento deste formulários, poderá ser remetida à Direção Executiva do FAM, através do endereço eletrónico: geral@fam.gov.pt



Nota: Informa-se que os formulários sofreram uma atualização em 26 de dezembro de 2014

Guião de apresentação do PAM
Para apresentação do PAM, recomenda-se a utilização da estrutura e dos conteúdos constantes dos seguintes ficheiros, sem prejuízo de outra informação relevante para cada município:






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